A O Ensino Fundamental com duração de 9 (nove) anos abrange a população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.
B As crianças que completarem 6 (seis) anos após 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula poderão ser matriculadas no Ensino Fundamental.
C A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 1000 (mil) horas relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
D É facultativa a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, nos termos da Lei e das normas nacionais vigentes.