A Lei nº 9.790/1999 determina que, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela OSCIP parceira, os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria devem comunicar imediatamente o Tribunal de Contas competente e o Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
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