Nos termos do art. 82, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, a existência de preços registrados obriga a Administração a contratar com o fornecedor registrado, sendo vedada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?