A organização da Administração Pública brasileira
estrutura-se com base em conceitos técnicos que
definem como as competências são distribuídas. A
doutrina diferencia fundamentalmente a
'descentralização' da 'desconcentração'. Ambos os
fenômenos visam otimizar a prestação de serviços, mas
operam de maneiras distintas: um envolve a criação de
novas entidades, enquanto o outro é um arranjo interno.
Compreender essa diferença é vital para entender a
estrutura de Secretarias, Ministérios, Autarquias e
Empresas Públicas. Assim, analise as afirmativas a
seguir:
I.A desconcentração é uma técnica de distribuição
interna de competências dentro da mesma pessoa
jurídica (ex: a criação de Secretarias Municipais pela
Prefeitura), mantendo-se a relação de hierarquia e
subordinação.
II.A descentralização ocorre quando a Administração
Direta (ex: Município) cria uma nova pessoa jurídica (ex:
uma Autarquia de trânsito) e a ela transfere a titularidade
ou a execução de um serviço, havendo vinculação
(controle), mas não hierarquia.
III.A criação de uma Empresa Pública municipal para
explorar uma atividade econômica é um exemplo de
desconcentração, pois a empresa permanece
subordinada hierarquicamente ao Prefeito.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
Autenticação
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