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#3714163

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n.º 12.288/2010), toda distinção ou preferência que, baseada em descendência ou origem nacional, tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais no campo político é considerada

  • intolerância étnica.
  • discriminação étnico-racial.
  • desigualdade racial.
  • discriminação de gênero.
  • desigualdade de gênero e raça.
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