A A gestão do ensino público municipal poderá ocorrer sem observância do princípio da gestão democrática, desde que prevista em regulamento interno.
B A educação constitui dever exclusivo do Município, não sendo atribuída à família qualquer responsabilidade no processo educacional.
C A organização da educação municipal deve restringir-se à formação técnica da população, sendo facultativa a promoção da formação social, cultural e científica.
D O ensino público municipal poderá ser remunerado, desde que observados critérios de eficiência administrativa.
E A educação será promovida com base nos princípios de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.