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#3710919

O Estatuto da Cidade é uma lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que promovem um planejamento mais inclusivo e sustentável, combatendo a especulação imobiliária, regularizando assentamentos informais e buscando garantir o direito a uma cidade mais justa e com qualidade de vida para todos os seus habitantes. Para que isso ocorra, alguns instrumentos em geral foram organizados em grupos, um deles é de planejamento.
Assinale a alternativa que está relacionada corretamente ao instrumento de planejamento na escala municipal.

  • Instituição de unidades de conservação.
  • Concessão de direito real de uso.
  • Regularização fundiária.
  • Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.
  • Assistência técnica jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
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