A Constituição Federal de 1988 assegura o controle
parlamentar dos gastos públicos, permitindo que a
Comissão Mista de Orçamento peça à autoridade
governamental responsável que, no prazo de cinco dias,
esclareça sobre despesas não autorizadas. Caso não sejam
prestados ou sejam insuficientes tais esclarecimentos, a
Comissão deverá solicitar ao tribunal o pronunciamento
conclusivo sobre a matéria no prazo de
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