A notificação dos atos praticados no Processo
Administrativo Sanitário é de extrema relevância, pois é o
meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações
que lhe estão sendo imputadas, das decisões
posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua
defesa ou para recorrer. É CORRETO afirmar que,
contado da notificação, o infrator poderá apresentar
defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de:
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