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#2748719

De acordo com a Portaria MDA nº 23/2010, são passíveis de regularização fundiária as terras:

  • reservadas à administração militar federal.
  • tradicionalmente ocupadas por população indígenas.
  • devolutas localizadas em faixa de fronteira.
  • que contenham benfeitorias federais.
  • de interesse social a cargo da União.
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