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#2730919

A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal no 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a

  • emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
  • registro de armas de fogo.
  • renovação de porte de arma de fogo.
  • expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
  • renovação de registro de arma de fogo.
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