A a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
B as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
C os conflitos de competência entre os Tribunais de Justiça dos Estados.
D os mandados de segurança contra Ministros de Estado.
E os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.