A É possível a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
B É possível a celebração de contrato cujo período da prestação de serviço seja superior a cinco anos.
C O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não deverá ser inferior a cinco, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
D A constituição de uma sociedade de propósitos específicos é uma faculdade do Poder Público e do particular contratado.
E O edital da licitação deverá prever a habilitação dos licitantes, com posterior julgamento das propostas, sendo proibida a inversão da ordem das referidas fases. (artigo 13)