A o texto da Lei, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Figueiredo, foi elaborado pelo Comitê Brasileiro pela Anistia, criado em 1978 pela ARENA – Aliança Renovadora Nacional.
B o projeto de lei governista atendia apenas parte do apelo nacional, porque incluía os condenados por terrorismo e favorecia os militares, incluindo os responsáveis pelas práticas de tortura.
C a Lei n.º 6.683, aprovada pelo Congresso, anistiou todos os cidadãos punidos por atos de exceção desde 9 de abril de 1964, data da edição do AI-1, beneficiando estudantes, professores e cientistas afastados de suas instituições de origem, e reaproveitando de imediato servidores civis e militares.
D concedeu a militares e servidores públicos, que tiveram participação direta ou indireta nos atos praticados pelo regime militar, a mesma anistia concedida a jornalistas, políticos de esquerda, artistas e outros cidadãos que foram presos ou exilados pelo regime militar.
E manteve sob custódia do Estado até 1985 cerca de 50 presos políticos, cujos processos foram analisados em conjunto pelo Superior Tribunal Militar.