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#2465463

Com relação à ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano localizado em área ocupada por população de baixa renda,

  • só é admissível a ação se for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.
  • a área, objeto da ação, deve ser de até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
  • o possuidor pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que sejam contínuas.
  • a sentença não servirá como título de registro dominial em razão da indefinição das áreas que compõem o condomínio especial.
  • essa modalidade de ação não tem o condão de suspender as demandas petitórias ou possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
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