Dentre as diretrizes da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) está prevista a criação de Conselhos municipais, estaduais e federal dos direitos da criança e do adolescente (art. 88).
Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:
I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.
II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.
III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.
IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.
Assinale a alternativa correta.
Sobre esses Conselhos, é correto a?rmar:
I. São órgãos com poder de deliberar sobre a política da área da criança e do adolescente.
II. A função de Conselheiro de Direitos deve ser remunerada.
III. Nos Conselhos de Direitos está assegurada a participação popular.
IV. Os Conselhos de Direitos são formados, paritariamente, por membros do poder legislativo e do judiciário.
Assinale a alternativa correta.
