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#2394919

O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos deve observar crité­rios que preservem:

  • o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.
  • a soberania nacional.
  • o acolhimento dos menores carentes.
  • o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.
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