A a Leis e decretos promulgados por uma jurisdição política e decretos que tenham força de lei.
B aos diferentes tipos de regulamentos administrativos, mesmo que não tenham força de lei.
C à Constituição, às Cartas constitucionais e aos ofícios emanados de autoridade superior.
D aos regulamentos de tribunais de justiça, cartórios eleitorais, tribunais de contas e assemelhados.
E aos documentos de formalização de tratados e outros acordos formais semelhantes.