A a gravação que não interessar à prova será inutilizada,incontinenti, por determinação da autoridade policial, durante o inquérito policial.
B o juiz, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, decidirá sobre o pedido de interceptação de comunicações telefônicas.
C a interceptação de comunicações telefônicas não será admitida, em qualquer hipótese, quando não for possível a indicação e a qualificação dos investigados.
D a interceptação de comunicações telefônicas não poderá ser requerida pelo Ministério Público no curso das investigações policiais.