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#2891319

A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:

  • autorizados ou permitidos em lei
  • não vedados em lei.
  • indicada sua fundamentação.
  • tenha competência para tanto.
  • objetivam interesse público.
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