A sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.
B dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.
C celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.
D prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.
E declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.