A as causas e os conflitos entre a União e os Estados, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
B os mandados de segurança contra atos dos Ministros de Estado ou do próprio Tribunal.
C os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
D nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.
E os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e judiciárias da União.