A Todo e qualquer servidor público somente poderá ser admitido em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público.
B É vedada a contratação emergencial, por tempo determinado, para atender a necessidade tempor ária de excepcional interesse público, sem prévia lei específica.
C É assegurado a todo servidor público civil e militar o livre direito à associação sindical.
D A única exceção para a acumulação de cargos, no serviço público, é o exercício de 2 (dois) cargos de professor.
E Os cargos em comissão, na administração pública, destinam-se, especificamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.