A as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização
B ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.
C as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
D todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
E a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.