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#2545163

De acordo com o Código Tributário Nacional, NÃO é uma norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  • Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.
  • Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • As decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
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