A Estabeleceu a limitação para o financiamento de filmes brasileiros por parte dos investimentos financeiros do Estado.
B Criminalização da discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.
C Decretou o fim da Lei Rouanet, permitindo que os financiamentos privados promovam a produção cinematográfica brasileira.
D Criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, feminicídio, ampliando a lei Maria da Penha.