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#2513719

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a duração dos contratos regidos por esta lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, podendo sua duração como exceção estender-se pelo prazo de até quarenta e oito meses após o início da vigência do contrato quanto aos relativos

  • à aquisição de componentes, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
  • à prestação de serviços a serem executados de forma contínua.
  • à utilização de programas de informática.
  • à compra de produtos de TIC considerado como bem comum.
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