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#2546663

Quando o infrator autuado for analfabeto, o auto de infração

  • poderá ser assinado a “rogo” ante testemunhas.
  • não terá validade se não for previamente analisado por equipe técnica.
  • será analisado por instâncias superiores, estaduais e, se for o caso, Federal.
  • deverá ser endossado pelo superior imediatamente hierárquico.
  • não deverá ser aplicado.
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