A as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, distinguindo-se os liquidados dos não liquidados.
B é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, ressalvados os casos previstos em lei.
C em casos especiais, previstos na legislação específica será dispensado o empenho da despesa.
D em casos de despesas contratuais, sujeitas a parcelamento, o empenho deverá ser global.