A o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Nacionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.
B é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, independentemente das condições estabelecidas nesta lei.
C poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
D constitui atribuição privativa de Assistentes Sociais encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.