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#1765419

Spencer é guarda municipal em estágio probatório e postula afastamento para ocupar outro cargo. Nos termos da Lei nº 1.012/2007 do município de Boa Vista, o afastamento no período de estágio probatório é possível em caso de:

  • requisição da Câmara
  • nomeação para cargo em comissão no Legislativo
  • exercício de mandato eletivo
  • designação do Presidente da República
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