A Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
B Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
C Proibição de delegar as atribuições do agente responsável pelo processo administrativo a outrem.
D Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
E Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.