De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei
orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas
da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinada à(ao)
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