Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo
sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de
Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado
pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após
a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua
análise por um especialista, de modo a verificar a sua
compatibilidade com a ordem constitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei
estadual nº XX é formalmente:
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