A São objeto de lançamento os impostos diretos e indiretos, além de quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
C O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça ou será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.