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#1741763

Visando o desempenho de atividade de fiscalização ambiental mediante a utilização de parcela de recursos obtidos por meio da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), o estado da Federação poderá formalizar com o IBAMA

  • termo de fomento.
  • termo de colaboração.
  • contrato de repasse.
  • acordo de cooperação técnica.
  • convênio.
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