Em relação aos instrumentos de ação da Vigilância Sanitária,
tem-se que o exercício do poder de polícia da fiscalização é
uma das principais ferramentas a serem utilizadas pelas
autoridades sanitárias. Trata-se de um “poder-dever” a ser
usado em benefício dos interesses coletivos em detrimento dos
interesses individuais ou econômicos, caracterizado por ser
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