A A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.
B Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.
C Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.
D ) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.
E Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.