Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
É possível ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, de ofício, transformar juizados especiais
cíveis em juizados especiais criminais, no âmbito da
respectiva jurisdição.
