A vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
B vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
C vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
D vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
E vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.