A Aparece, apenas, como limite à atuação do Estado e como garantia dos administrados contra os abusos do direito de punir, visto que uma conduta só poderá ser considerada como crime e punida, se estiver constando previamente em lei.
B Revela a necessidade de que a Administração Pública seja aberta, transparente, porém incontrolável.
C Abrange sentido mais amplo, pois, além da legalidade, envolve a conformação do ato administrativo com a ética, com a moral.
D Abrange sentido mais estrito, pois envolve a legalidade, mas desconhece a conformação do ato administrativo com a ética.
E Garante a possibilidade de que toda decisão possa ser revista por instâncias superiores.