A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de
Saúde (SUS), integrante da Seguridade Social e uma das
proposições do Projeto de Reforma Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS).
Ao compreender o SUS como uma estratégia, o Projeto
de Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Destaca-se como premissa
básica a
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