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#1703963

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

  • expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.
  • o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.
  • designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.
  • constituir as Juntas Eleitorais
  • ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais
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