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#1757919

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:

  • propiciando amplo acesso e divulgação da informação.
  • permitindo a publicação nas revistas especializadas.
  • garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  • garantindo a adequação da informação às características qualitativas fundamentais.
  • implementando e acompanhando resultados dos programas, projetos e ações relacioncionados à informação.
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