O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva,
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos
pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95,
são critérios que orientam o processo no Juizado Especial
Criminal:
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