A A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.
B A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.
C Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.
D A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.
E Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.