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#1753819

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

  • constitucional.
  • inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.
  • inconstitucional, por violar cláusula pétrea.
  • inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.
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