A Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
B O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais dar-se-á até o dia cinco de cada mês seguinte ao que se refere.
C É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de médico, desde que haja compatibilidade de horários.
D A proibição de acumular cargos públicos não se estende a emprego ou funções exercidas em fundações mantidas pelo Poder Público.