A É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
B O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
C É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
D As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
E O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.