A os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e individual.
C o servidor público, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, terá seus valores determinados como se estivesse em exercício.
D para o servidor público a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.